Funções e competência

Os Amt für Wiedergutmachung em Saarburg, uma dependência de Landesamt für Finanzen, são a entidade oficial do estado da Renânia-Palatinado responsável pela aplicação da lei federal sobre indemnizações (BEG) e pelo processamento de pedidos segundo o fundo para casos não previstos pela lei do estado da Renânia-Palatinado para apoio das vítimas do nacional-socialismo.

Segundo a Lei federal sobre indemnizações (BEG) de 29.06.1956 na redacção de 14.09.1965, vítimas da perseguição nacional-socialista por oposição política ao nacional-socialismo ou que por motivo de raça, credo ou convicções sofreram perseguição por medidas de força do nacional-socialismo e em resultado disso sofreram danos na vida, no corpo, na saúde, na liberdade, no património, na carreira profissional ou no desenvolvimento económico, têm direito a indemnização.

A aplicação desta lei foi transferida para os onze antigos estados federais. O estado da Renânia-Palatinado é responsável pelo processamento dos requerimentos de perseguidos que a 31.12.1952 tinham a sua residência ou permanência na Renânia-Palatinado. Paralelamente, existe uma competência especial para perseguidos dos territórios de onde foram expulsos e para apátridas e refugiados no sentido da Convenção de Genebra com residência em países fora da Europa. Daqui resulta que mais de 98 % dos antigos perseguidos abrangidos por estes serviços vivem fora da Europa.

A primeira definição dos pagamentos de indemnizações segundo BEG já havia sido feita no essencial nos anos sessenta. A tarefa principal dos serviços consiste actualmente na assistência aos casos correntes de pensões e no pagamento de compensações das desigualdades fiscais e também no tratamento de pedidos no âmbito dos tratamentos concedidos por danos de saúde resultantes de perseguição ao abrigo da BEG. O número de pensões actuais e de pagamentos de compensação das desigualdades fiscais ascendia em 01.01.2003 a 23.370 num total federal de aproximadamente 70.000.

No ano de 1996, os Serviços de Indemnização ficaram ainda com o tratamento dos pedidos segundo o fundo especial para compensação de casos não previstos pela lei Härtefonds recentemente instituído no estado da Renânia-Palatinado para apoio de vítimas do nacional-socialismo. Assim, as vítimas directamente atingidas por medidas arbitrárias do nacional-socialismo que actualmente têm a sua residência na Renânia-Palatinado e até agora não recebiam ou recebiam apenas uma reduzida indem-nização e também não a podem receber de outra fonte, recebem apoio do fundo especial para compensar casos não previstos pela lei no âmbito do orçamento disponível segundo as normas do Ministério das Finanças da Renânia-Palatinado. Até 01.01.2003 foram recebidos 400 pedidos, dos quais 52 receberam uma ajuda uma vez só e 33 casos recebem um subsídio permanente. Outros 43 requerentes foram remetidos para outros fundos de indemnização.